O Cadastro Ambiental Rural (CAR)
é um instrumento fundamental para auxiliar no processo de regularização
ambiental de propriedades e posses rurais. Consiste no levantamento de
informações georreferenciadas do imóvel, com delimitação das Áreas de Proteção
Permanente (APP), Reserva Legal (RL), remanescentes de vegetação nativa, área
rural consolidada, áreas de interesse social e de utilidade pública, com o
objetivo de traçar um mapa digital a partir do qual são calculados os valores
das áreas para diagnóstico ambiental.
Ferramenta importante para
auxiliar no planejamento do imóvel rural e na recuperação de áreas degradadas,
o CAR fomenta a formação de corredores ecológicos e a conservação dos demais
recursos naturais, contribuindo para a melhoria da qualidade ambiental, sendo
atualmente utilizado pelos governos estaduais e federal.
No governo federal, a política de
apoio à regularização ambiental é executada de acordo com a Lei nº 12.651, de
25 de maio de 2012, que criou o CAR em âmbito nacional, e de sua regulamentação
por meio do Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, que criou o Sistema de
Cadastro Ambiental Rural - SICAR, que integrará o CAR de todas as Unidades da
Federação.
Na Amazônia, o CAR já foi
implantado em vários estados, constituindo-se em instrumento de múltiplos usos
pelas políticas públicas ambientais e contribuindo para o fortalecimento da
gestão ambiental e o planejamento municipal, além de garantir segurança
jurídica ao produtor, dentre outras vantagens. O Ministério do Meio Ambiente
tem trabalhado ativamente para a implementação do CAR na região, por meio de
projetos tais como: Projeto de Apoio à Elaboração dos Planos Estaduais de
Prevenção e Controle dos Desmatamentos e Cadastramento Ambiental Rural; Projeto
Pacto Municipal para a Redução do Desmatamento em São Félix do Xingu (PA) e
Projeto de CAR, em parceria com a TNC (The Nature Conservancy), este último,
encerrado em dezembro de 2012.
Além desses, o MMA, em parceria
com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), desenvolveu
programa específico voltado às instituições públicas e privadas interessadas em
elaborar projetos de de CAR, no âmbito do Fundo Amazônia, cujo gestor é o
próprio banco.
Fonte: Ministério do Meio Ambiente
A Agronomia Yamamoto atua em todo o país na regularização de imóveis rurais. O engenheiro agrônomo Luiz K. Yamamoto já foi nomeado em diversos processos como Perito Judicial. É professor universitário e realiza assistência técnica para acompanhamento de vistorias do Incra. A partir daí elabora Laudo Divergente para defender proprietários rurais.
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