Ministra Izabella Teixeira diz que regulamentação do novo
Código Florestal e do CAR devem ocorrer até outubro
http://ruralbr.co/14OvvTD
segunda-feira, 19 de agosto de 2013
segunda-feira, 22 de julho de 2013
Código Florestal
Mediante as novas regras do código florestal, estamos diante
de um novo cenário de possibilidades. É uma questão de pouco tempo e alguns
ajustes nos parágrafos do Código Florestal para que seja concreta a
possibilidade de negociação de Cotas de Reserva Ambiental que estejam no mesmo
bioma.
Surge então um novo mercado movimentado por bolsas que
tentam criar algum tipo de índice de negociação futura. É o caso da BV Rio, uma
Bolsa Verde que negocia CRAFs (Cotas de Reserva Ambiental Futuras).
Como o código não está 100% aprovado estas negociações só
terão efeito no futuro, mas já causam uma supervalorização nas áreas que estão
cadastradas.
O Estado de Goias também ensaia a criação uma Bolsa de
Valores Ambientais, mas até meados de 2013 não oficializou nada. Segundo o
IBGE, 80% das propriedades ruarais não têm área de Reserva Legal suficiente
para cumprir a lei – o que significaria um déficit de Reserva Legal da ordem de
200 milhões de hectares.
O registro obrigatório das Cotas - CRAs em bolsas de
mercadorias de âmbito nacional ou em sistemas de registro e de liquidação
financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil é uma regra
básica que visa não só ampliar a formalização e transação das Cotas, mas,
também, criar um ambiente de mercado para regular estas transações, inclusive
seu preço.
Enquanto isto não acontece, quem quiser antecipar ganhos e
investir com segurança neste mercado poderá comprar florestas por um bom preço,
á moda antiga, no cartório, com escritura e matrícula.
Esta é a especialidade máxima da Agronomia Yamamoto.
Intermediação de negócios agrários, com garantia total de toda tramitação
técnica e burocrática para que o investidor tenha toda documentação legalizada
e cadastrada, sem imprevistos. Seja na compra, na venda, no arrendamento ou na
regularização de terras em qualquer ordem.
Para mais informações, ligue (18) 3908-3399.
quinta-feira, 18 de julho de 2013
Fazenda a venda para compensação de Reserva Legal
Fazenda
AMAZÔNIA LEGAL
Área total
120 mil Hectares (fracionáveis)
Bioma
florestal para compensação de Reserva Legal
Documentada
e regularizada.
Valor R$
3.000,00 por Hectare
50% no
contrato e o restante na regularização.
Negociamos
parcerias
Para mais informações sobre Cadastro Ambiental Rural, consulte-nos (18) 3908-3399
Fazenda a venda para compensação de Reserva Legal
Fazenda Água Boa
9.152 hectares, totalmente formada, equipada e produtiva.
R$ 18.000.000,00
Para mais informações sobre Cadastro Ambiental Rural, consulte-nos (18) 3908-3399
Fazenda a venda para compensação de Reserva Legal
Fazenda no Maranhão
Área total
12.800 Hectares
Bioma
florestal para compensação de Reserva Legal no cerrado
Documentação
regularizada e dividida em Cotas de Reserva (CRA)
Valor R$
2.000,00 por Hectare
50% no
contrato e o restante na regularização ambiental
Negociamos
parcerias
Para mais informações sobre Cadastro Ambiental Rural, consulte-nos (18) 3908-3399
CAR - Cadastro Ambiental Rural
Em 7 de junho o CAR-SP entrou
oficialmente em funcionamento. A Agronomia Yamamoto cadastrou diversas áreas em
um sistema lento, mas em funcionamento. Já no dia 5 de Julho de 2013 o site
está bloqueado e que o funcionamento é, ou foi de caráter experimental.
É só um CAR de brincadeirinha que
utiliza imagens do Google?
E os cadastros que fizemos?
Depois de 30 dias não vale mais nada?
Mais uma vez... ficamos com cara
de PALHAÇOS!
Para mais informações sobre Cadastro Ambiental Rural, consulte-nos (18) 3908-3399
Cadastro Ambiental Rural - CAR
No dia 25 de maio de 2013 a Ministra do Meio Ambiente Izabella Teixeira veio a público e disse que o CAR (Cadastro Ambiental Rural) estaria disponível em 15 dias, ou seja dia 6 de junho - Dia mundial do meio ambiente. Aguardamos ansiosamente e, mais uma vez, o dito ficou pelo não dito. Hoje, dia 04 de julho de 2013, em reunião na comissão de agricultura da câmara de deputados, ela prorrogou outra vez o prazo para o fim do ano. Cada vez que ela aparece o prazo aumenta. E aí Sra Ministra será que sai mesmo?
Para mais informações sobre Cadastro Ambiental Rural, consulte-nos (18) 3908-3399
quarta-feira, 3 de julho de 2013
Fazenda a venda Mato Grosso do Sul
Em um localização às margens da rodovia que liga Campo Grande a Pedro
Gomes no Mato Grosso do Sul, esta belíssima Fazenda possui uma área total de
960 ha. A reserva legal está averbada na matrícula, possui georeferenciamento e
índice de produtividade em dia. A maior parte da área produtiva está coberta
por vigorosas pastagens de Brizantão e MG5, e já possui um potencial imediato
de engorda para mais de mil cabeças de gado.
• Terreno plano 100%
mecanizável
• Solo de alto índice
de produtividade contendo 25% de argila
• Aptidão para plantio
de soja
• Índice pluviométrico
de 1400mm ano
• Córrego
Sede equipada com:
- curral
- eletricidade
- água
- 3 casas de alvenaria
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terça-feira, 2 de julho de 2013
Fazenda a venda Naviraí - MS
Município de Naviraí -MS, distante de 6 Km da
cidade
Área total de 258 hectares, a divisa é o córrego
Tarumã, com nascente dentro da propriedade
Área de Reserva Legal e APP
Área plana e 100% mecanizável
À 9,5 Km da usina de Naviraí (Usinavi)
A propriedade está com cultura de cana de açúcar
02 Casas
Poço semi-artesiano
Visite o site Imobiliária Fazenda ou ligue (18) 3908-3399
quinta-feira, 27 de junho de 2013
Código Florestal
Para estar de bem com o Código
Florestal é necessário eliminar o “Passivo Ambiental”, ou seja, legalização de
APP e Reserva Legal. Optar pela COMPENSAÇÃO é, em média, 8x menos oneroso do
que a RECOMPOSIÇÃO, o que já inclui a tramitação técnica para legalização de
ambas as áreas e, em vez de inutilizar a área que será recomposta (pois na maioria
das vezes são áreas de plantio), o proprietário adquire outra porção de terras
em outra localidade dentro do mesmo bioma que regularizará sua situação de
imediato.
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Agronomia Yamamoto Presidente Prudente - SP
Palestra sobre novo Código Florestal
Amanhã, dia 28, o prof. Luiz K. Yamamoto ministrará palestra
sobre Código Florestal no recinto do Leilosul em Bataguassu-MS. Começa às 16 h.
Estão convidados.
Para mais informações sobre Cadastro Ambiental Rural, consulte-nos (18) 3908-3399
Agronomia Yamamoto Presidente Prudente - SP
Novo Código Florestal
Há 3 anos a fazenda São João km 182 da Raposo Tavares foi
desapropriada pelo INCRA, que puniu-a por ter 45% de mata nativa conservada.
Ter mata demais é crime no entender desse autarquia. No novo código florestal, a
área de Reserva Legal excedente vira cota de reserva ambiental e pode ser até
vendida. E agora INCRA? Como ficam as fazendas desapropriadas, que são várias?
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Agronomia Yamamoto Presidente Prudente - SP
quinta-feira, 20 de junho de 2013
Cadastro Ambiental Rural Agronomia Yamamoto Presidente Prudente
Cadê os R$ 28,9 milhões?
A ministra do meio ambiente
Isabella Teixeira disse no ano passo que o Governo comprou imagens de alta
resolução de satélite alemão por R$ 28,9 milhões e que estaria disponível a
todas as pessoas do agronegócio no início deste ano. Até agora foi conversa
para dormir. O governo de São Paulo disponibilizou a imagem para o CAR –
Cadastro Ambiental Rural em 07/06/2013. Só que a imagem é do Google Maps de
2010. O Mato Grosso e Goiás também utilizam-se da mesma tecnologia do Google.
Aliás, esta imagem já existe há tempos e de graça.
Para mais informações sobre Cadastro Ambiental Rural, consulte-nos (18) 3908-3399
segunda-feira, 10 de junho de 2013
Cadastro Ambiental Rural - Agronomia Yamamoto Presidente Prudente
Hoje cedo o governo de São Paulo
oficializa o CAR- CADASTRO AMBIENTAL RURAL obrigatório. A empresa Agronomia
Yamamoto sai na frente. Já cadastrou algumas áreas rurais e a equipe já está
cadastrando outras áreas de conformidade ao Novo Código Florestal. O agronômo
Yamamoto e professor alerta que o processo de cadastramento não é tão fácil
como se imagina. Procure um profissional para não passar dados errados. Agora
ficou mais fácil de fiscalizar via imagem de satélite do Sicar se a auto
declaração está correta.
Para mais informações sobre Cadastro Ambiental Rural, consulte-nos (18) 3908-3399
quarta-feira, 5 de junho de 2013
Cadastro Ambiental Rural Agronomia Yamamoto Presidente Prudente
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento fundamental para auxiliar no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais. Consiste no levantamento de informações georreferenciadas do imóvel, com delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APP), Reserva Legal (RL) e remanescentes de vegetação nativa, com o objetivo de traçar um mapa digital a partir do qual são calculados os valores da área para diagnóstico ambiental.
Ferramenta importante para
auxiliar no planejamento da propriedade e na recuperação de áreas degradadas, o
CAR possibilita a formação de corredores ecológicos e a conservação dos demais
recursos naturais, contribuindo para a melhoria da qualidade ambiental, sendo
atualmente utilizado pelos governos estaduais e federal.
Segundo a Ministra Izabella
Teixeira o cadastro estará em pleno funcionamento entre os dias 6 a 10 de junho
de 2013, até agora nada. (mais uma promessa que nosso governo deixa de cumprir)
No Brasil são aproximadamente 5,2 milhões de propriedades rurais e todas estão
obrigadas a fazer o tal cadastro.
A Agronomia Yamamoto já está
preparada !!!
Para mais informações sobre Cadastro Ambiental Rural, consulte-nos (18) 3908-3399
terça-feira, 30 de abril de 2013
Cadastro Ambiental Rural Agronomia Yamamoto Presidente Prudente
Cadastro Ambiental Rural, o CAR, será obrigatório para todos os proprietários rurais
A Agronomia Yamamoto atua em todo o país na regularização de imóveis rurais. O engenheiro agrônomo Luiz K. Yamamoto já foi nomeado em diversos processos como Perito Judicial. É professor universitário e realiza assistência técnica para acompanhamento de vistorias do Incra. A partir daí elabora Laudo Divergente para defender proprietários rurais.
O texto do novo Código Florestal aprovado pelo Senado cria o
Cadastro Ambiental Rural (CAR), um registro eletrônico de alcance nacional que
será obrigatório para todos os proprietários rurais. No CAR, todas as
informações ambientais das propriedades e posses rurais estarão reunidas, com
acesso público pela internet, formando uma base de dados para controle,
monitoramento, planejamento ambiental e econômico, e combate ao desmatamento.
Equipamento de georreferenciamento: agricultores familiares
e comunidades tradicionais não terão que pagar pelo serviço (Foto: Med Geo)
O cadastro é o primeiro passo para a obtenção de qualquer
licença ambiental para uso ou exploração dos recursos naturais da propriedade.
As informações contidas no CAR serão cruzadas com imagens obtidas por satélite
e assim será possível identificar o que um fazendeiro plantou ou a área que um
pecuarista ocupou, as áreas que desmatou ou preservou, as que se regeneraram
naturalmente ou foram recuperadas.
Com o comprovante de inserção no CAR, o produtor pode
reconhecer seu passivo ambiental e assumir o compromisso para recuperá-lo,
realizando a adequação ambiental de sua propriedade.
Segundo o relator na CMA, Jorge Viana, fortalecer a
implantação do CAR foi um dos objetivos do projeto. Afinal, a criação do CAR já
estava prevista desde 2009, com o Decreto 7.029. Sua implementação caberia a um
ato conjunto dos Ministérios do Meio Ambiente, da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário. Passados dois anos, ainda não se
materializou. O Código Florestal dedica todo o Capítulo VI ao tema, buscando
inclusive o trabalho integrado de órgãos públicos federais, estaduais e
municipais.
Para inscrever seu imóvel, o proprietário precisa comprovar
a propriedade ou posse e apresentar uma planta e memorial descritivo da terra.
Tais documentos incluem a localização dos remanescentes de vegetação nativa,
das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas
consolidadas e, caso exista, também da localização da Reserva Legal. O
cadastramento não será considerado título para fins de reconhecimento do
direito de propriedade ou posse.
Eng. Agrônomo Luiz K. Yamamoto
A Agronomia Yamamoto atua em todo o país na regularização de imóveis rurais. O engenheiro agrônomo Luiz K. Yamamoto já foi nomeado em diversos processos como Perito Judicial. É professor universitário e realiza assistência técnica para acompanhamento de vistorias do Incra. A partir daí elabora Laudo Divergente para defender proprietários rurais.
Para mais informações sobre Cadastro Ambiental Rural, consulte-nos (18) 3908-3399
sexta-feira, 26 de abril de 2013
Cana de açúcar e reforma agrária
As terras ocupadas pelos canaviais estão também se
valorizando. Da mesma forma, os valores das terras próximas às usinas subiram
mais de 10%.
Se a expansão fosse limitada apenas às áreas aproveitáveis e
não invadissem as áreas de interesse ambiental, como Áreas de Preservação
Permanente e até mesmo as áreas de Reserva Legal, assunto polêmico, a
preocupação seria menor.
Embevecidos pelo álcool e o açúcar, a expansão de áreas tem
como principal explicação à alta rentabilidade momentânea, proporcionado pela
cana-de-açúcar em relação às outras grandes culturas e pecuária.
Os proprietários, muitos deles, não se ativeram sobre a
questão de vital importância, ou seja, que a sua propriedade está atrelada ao
cumprimento da função social da terra.
A lei que regulamenta a matéria sobre a Reforma Agrária
prevê que para o cumprimento da função social, o imóvel precisa enquadrar-se
nos quatro requisitos. Vejamos as principais: A primeira questão é sobre os
índices de produtividade, que são de 70 toneladas por hectare nos doze meses
que antecedem o ofício do INCRA, para a vistoria de classificação do imóvel.
Nos doze meses anteriores, o imóvel precisa comprovar com documentos que
produziu 70 toneladas por hectare ou mais. Caso contrário, o imóvel é
considerado improdutivo e declarado de interesse social para Reforma Agrária.
O MST condena o agronegócio em geral, e, sobretudo, fala mal
da cana-de-açúcar, mas adora ter um pedaço de terra com cana já plantada e
arrendada para Usina. Assim não precisa trabalhar, e a usina arrendatária
planta, trata e colhe.
Em solos arenosos ou de baixa fertilidade, que é o caso da
maioria das áreas ocupadas ou destinadas a esta cultura, têm uma elevada
produção nos primeiros quatro cortes. A partir daí, mesmo com tratos culturais
adequados, pode não produzir as 70 toneladas necessárias para ser considerada
produtiva. Pode ser economicamente viável para a usina, mas não cumpre a função
social.
A usina não perde a terra arrendada. O proprietário sim, se
o INCRA declarar que seu imóvel não é produtivo.
No Noroeste de São Paulo, diversas fazendas de cana estão na
lista do INCRA para desapropriação. São fazendas que variam de 500 a 5000
hectares, e que são de proprietários altamente tecnificados, mas que por um
motivo ou outro, não atingiu os índices de produtividade, segundo o INCRA.
O segundo requisito da função social é relacionado à
utilização adequada dos recursos naturais. O INCRA quando vistoria o imóvel e
consta que houve invasão da área de preservação permanente, ou seja, não
obedeceu à faixa marginal dos cursos d’água, pode enquadrar o imóvel como não
cumpridor da função social. Mais uma vez, o destino deste imóvel é a Reforma
Agrária.
Sobre a questão de Reserva Legal, há pareceres de renomados
juristas e doutores da área, que entendem que a Reserva Legal não é
obrigatória. Entretanto, o INCRA, IBAMA e Orgãos Estaduais, juizes e promotores
entendem o contrário. É necessário ter a Reserva Legal.
Desta forma vai um alerta, não privilegie apenas os ganhos
econômicos. Regularize seu imóvel às exigências legais e não perca a terra para
a reforma agrária.
Eng. Agrônomo Luiz K. Yamamoto
A Agronomia Yamamoto atua em todo o país na regularização de imóveis rurais. O engenheiro agrônomo Luiz K. Yamamoto já foi nomeado em diversos processos como Perito Judicial. É professor universitário e realiza assistência técnica para acompanhamento de vistorias do Incra. A partir daí elabora Laudo Divergente para defender proprietários rurais.
Para mais informações sobre defesa em Reforma Agrária, consulte-nos (18)
3908-3399
Agronomia Yamamoto Presidente Prudente - SP
quinta-feira, 25 de abril de 2013
Palestra Agronomia Yamamoto
Palestra ministrada pelo
Prof. Luiz Yamamoto em 24/04/2013 na Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte
Castelo – PR. Contou com a presença de aproximadamente 70 pessoas, dentre
produtores, técnicos, sindicatos e engenheiros da região. Organizada pelo
Sindicato Rural do município, agenda uma palestra com o Prof. Luiz para o seu
município, sem nenhum custo— em Santa Cruz de Monte Castelo, Parana.
quarta-feira, 24 de abril de 2013
Lei nº 12.651, de 25 de Maio de 2012 - Código Florestal
http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2012/lei-12651-25-maio-2012-613076-normaatualizada-pl.pdf
EMENTA: Dispõe sobre a proteção
da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393,
de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis
nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a
Medida Provisória nº 2.166- 67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras
providências.
A Agronomia Yamamoto atua em todo o país na regularização de imóveis rurais. O engenheiro agrônomo Luiz K. Yamamoto já foi nomeado em diversos processos como Perito Judicial. É professor universitário e realiza assistência técnica para acompanhamento de vistorias do Incra. A partir daí elabora Laudo Divergente para defender proprietários rurais.
A Agronomia Yamamoto atua em todo o país na regularização de imóveis rurais. O engenheiro agrônomo Luiz K. Yamamoto já foi nomeado em diversos processos como Perito Judicial. É professor universitário e realiza assistência técnica para acompanhamento de vistorias do Incra. A partir daí elabora Laudo Divergente para defender proprietários rurais.
Para mais informações, consulte-nos (18) 3908-3399
Cadastro Ambiental Rural Agronomia Yamamoto Presidente Prudente
O Cadastro Ambiental Rural (CAR)
é um instrumento fundamental para auxiliar no processo de regularização
ambiental de propriedades e posses rurais. Consiste no levantamento de
informações georreferenciadas do imóvel, com delimitação das Áreas de Proteção
Permanente (APP), Reserva Legal (RL), remanescentes de vegetação nativa, área
rural consolidada, áreas de interesse social e de utilidade pública, com o
objetivo de traçar um mapa digital a partir do qual são calculados os valores
das áreas para diagnóstico ambiental.
Ferramenta importante para
auxiliar no planejamento do imóvel rural e na recuperação de áreas degradadas,
o CAR fomenta a formação de corredores ecológicos e a conservação dos demais
recursos naturais, contribuindo para a melhoria da qualidade ambiental, sendo
atualmente utilizado pelos governos estaduais e federal.
No governo federal, a política de
apoio à regularização ambiental é executada de acordo com a Lei nº 12.651, de
25 de maio de 2012, que criou o CAR em âmbito nacional, e de sua regulamentação
por meio do Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, que criou o Sistema de
Cadastro Ambiental Rural - SICAR, que integrará o CAR de todas as Unidades da
Federação.
Na Amazônia, o CAR já foi
implantado em vários estados, constituindo-se em instrumento de múltiplos usos
pelas políticas públicas ambientais e contribuindo para o fortalecimento da
gestão ambiental e o planejamento municipal, além de garantir segurança
jurídica ao produtor, dentre outras vantagens. O Ministério do Meio Ambiente
tem trabalhado ativamente para a implementação do CAR na região, por meio de
projetos tais como: Projeto de Apoio à Elaboração dos Planos Estaduais de
Prevenção e Controle dos Desmatamentos e Cadastramento Ambiental Rural; Projeto
Pacto Municipal para a Redução do Desmatamento em São Félix do Xingu (PA) e
Projeto de CAR, em parceria com a TNC (The Nature Conservancy), este último,
encerrado em dezembro de 2012.
Além desses, o MMA, em parceria
com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), desenvolveu
programa específico voltado às instituições públicas e privadas interessadas em
elaborar projetos de de CAR, no âmbito do Fundo Amazônia, cujo gestor é o
próprio banco.
Fonte: Ministério do Meio Ambiente
A Agronomia Yamamoto atua em todo o país na regularização de imóveis rurais. O engenheiro agrônomo Luiz K. Yamamoto já foi nomeado em diversos processos como Perito Judicial. É professor universitário e realiza assistência técnica para acompanhamento de vistorias do Incra. A partir daí elabora Laudo Divergente para defender proprietários rurais.
Para mais informações sobre o Código Florestal, consulte-nos (18) 3908-3399
terça-feira, 23 de abril de 2013
Agronomia Yamamoto no Diário Rural na Band
A Agronomia Yamamoto atua em todo o país na regularização de imóveis rurais. O engenheiro agrônomo Luiz K. Yamamoto já foi nomeado em diversos processos como Perito Judicial. É professor universitário e realiza assistência técnica para acompanhamento de vistorias do Incra. A partir daí elabora Laudo Divergente para defender proprietários rurais.
Para mais informações, consulte-nos (18) 3908-3399
Palestra sobre Código Florestal
Amanhã, dia 24 de abril de 2013, o Prof. Luiz K. Yamamoto dará uma palestra referente à Lei 12651 - Código Florestal, na Câmara Municipal de Santa Cruz do Monte Castelo - PR. Todos estão convidados.
As palestras são gratuitas.
Para mais informações ligue (18) 3908-3399
Agronomia Yamamoto Presidente Prudente - SP
Reforma Agrária Cana-de-açúcar
Temos 330 usinas de cana na Região Centro Sul responsável por 90% do processamento de cana no Brasil e 60 usinas deverão fechar suas portas ou mudar de dono, segundo a União da Indústria de Cana de açúcar (UNICA). A Santa Fany quebrou, a Floalco de Flórida Paulista e Decasa estão em concordata. Outras usinas de renome internacional está atrasando os pagamento e poderão ir para o mesmo caminho. Se a Usina quebrar ou diminuir a produção, o parceiro arrendatário pode perder a fazenda para a Reforma Agrária.
A Agronomia Yamamoto atua em todo o país na regularização de imóveis rurais. O engenheiro agrônomo Luiz K. Yamamoto já foi nomeado em diversos processos como Perito Judicial. É professor universitário e realiza assistência técnica para acompanhamento de vistorias do Incra. A partir daí elabora Laudo Divergente para defender proprietários rurais.
Para mais informações sobre defesa em Reforma Agrária, consulte-nos (18) 3908-3399
O projeto de reforma do Código Florestal em detalhes
DISPOSIÇÕES PERMANENTES
• Fundamento: proteção
e uso sustentáveis das florestas e demais formas de vegetação nativa em
harmonia com a promoção do desenvolvimento econômico.
• Hipóteses para supressão de vegetação em área protegida: Utilidade pública: atividades de segurança nacional e proteção sanitária; obras de infraestrutura para serviços públicos de transporte, sistema viário, saneamento, gestão de resíduos, salineiras, energia, telecomunicações, radiodifusão e mineração (exceto extração de areia, argila, saibro e cascalho); atividades e obras de defesa civil; atividades que proporcionem melhorias em Área de Preservação Permanente; outras atividades definidas pelo Executivo Federal. Interesse social: atividades para proteção da vegetação nativa (controle do fogo, da erosão, proteção de espécies nativas); exploração agroflorestal na pequena propriedade ou povos e comunidades tradicionais; implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais; regularização de assentamentos ocupados por população de baixa renda; instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados; extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente; outras atividades definidas pelo Executivo Federal. Atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental: abertura de pequenas vias de acesso interno para travessia de curso de água, acesso de pessoas e animais para a obtenção de água; instalações para captação de água; implantação de trilhas para ecoturismo; pequeno ancoradouro; construção de moradia de agricultores familiares e populações tradicionais onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores; cercas de divisa de propriedade; pesquisa relativa a recursos ambientais; coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas; plantio de espécies nativas; exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar; outras ações definidas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente ou dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente.
• Pousio: prática
de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou
silviculturais, por até, no máximo, 5 anos, em até 25% da área produtiva da
propriedade ou posse, para possibilitar a recuperação da capacidade do uso do
solo;
• Manguezal: ecossistema
litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado
por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa,
predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência
flúvio-marinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão
descontínua ao longo da costa brasileira, entre os estados do Amapá e Santa
Catarina;
• Área
abandonada: área não efetivamente utilizada ou que não atenda aos
índices de produtividade previstos na Lei 8.629/1993, ressalvadas as áreas em
pousio;
• Área
verde urbana: espaços, públicos ou privados, com predomínio de
vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no
Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município,
indisponíveis para construção de moradias, destinados aos propósitos de
recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos
recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e
manifestações culturais;
• Faixa
de passagem de inundação: área de várzea ou planície de inundação
adjacente aos cursos d’água e que permitem o escoamento da enchente;
• Áreas
úmidas: superfícies terrestres cobertas de forma periódica por
águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação
adaptadas à inundação;
• Crédito
de carbono vegetal: título de direito sobre bem intangível e
incorpóreo, transacionável, após o devido registro junto ao órgão competente.
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2. CADASTRO
AMBIENTAL RURAL (CAR): o novo Código Florestal determina
a criação do CAR e torna obrigatório o registro para todos os imóveis rurais,
em até dois anos. Prevê a disponibilização do cadastro na internet, para
acesso público.
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3. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE
(APP)
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O que é
considerado APP:
• Faixa de proteção de recursos
hídricos:
- 30m para rios com até 10m de
largura; 50m para rios entre 10 e 50m de largura; 100m para rios entre 50 e
200m de largura; 200m para rios entre 200 a 600m de largura; e 500m para rios
com largura superior a 600m; ‐ Entorno lagoas naturais: 100m na zona rural e
30m em zonas urbanas. ‐ Entorno de reservatórios artificiais: faixa
definida na licença ambiental; - Entorno das nascentes: no raio mínimo de
50m; Encostas com declividade superior a 45°; Restingas, fixadoras de
dunas/estabilizadoras de mangues; Manguezais, em toda a sua extensão; Bordas
dos tabuleiros ou chapadas; Topo de morro com altura mínima de 100m e
inclinação média maior que 25°; Altitude superior a 1.800 metros. Vereda,
faixa com largura mínima de 50 m. Obs: Não é APP a várzea fora dos limites de
mata ciliar.
Regime
de proteção de APPs e exceções
Supressão
de vegetação: somente
nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto
ambiental;
Recomposição: proprietário é obrigado a
recompor a vegetação, ressalvados os usos autorizados na lei.
Propriedade
familiar: é
admitida cultura temporária e sazonal em terra de vazante, sem novos
desmatamentos;
Imóveis
com até 15 módulos fiscais: admitida, na faixa de mata ciliar, a
aquicultura e infraestrutura associada;
Área
urbana: mata
ciliar em rio que delimite faixa de passagem de inundação terá largura fixada
pelo plano diretor, ouvido o conselho estadual de meio ambiente.
Defesa
civil: fica
dispensada autorização do órgão ambiental para a execução, em caráter de
urgência, de atividades de segurança nacional e obra de interesse da defesa
civil.
Encosta: proibida a conversão de
floresta nativa situada em áreas de inclinação entre 25º e 45º, sendo
permitido o manejo florestal sustentável. Os senadores vedaram permissão,
contida no texto da Câmara, para culturas de espécies lenhosas, perenes ou de
ciclo longo e atividades silviculturais.
Apicuns
e salgados: A
produção de camarão e sal poderá ser expandida, desde que a área total
ocupada seja de até 10% dos apicuns e salgados existentes em estados do bioma
amazônico e de até 35% nos demais estados. Essa regra vale para produções a
partir de 2008, uma vez que toda a produção existente até esta data está
automaticamente regularizada, nas disposições transitórias.
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4.
ÁREAS DE USO RESTRITO
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• Planície
pantaneira: permitida exploração ecologicamente sustentável, com
recomendações dos órgãos oficiais de pesquisa. Supressões de vegetação nativa
condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente.
• Encostas
com inclinação entre 25º e 45º: permitido o manejo florestal
sustentável e o exercício de atividades agrossilvopastoris, bem como a
manutenção da infraestrutura física associada.
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5. RESERVA LEGAL
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• Delimitação
de reserva legal: – Imóvel rural localizado na Amazônia Legal:
a) 80% no imóvel situado em
área de florestas;
b) 35% no imóvel situado em
área de cerrado;
c) 20% no imóvel situado em
área de campos gerais; – Nas demais regiões do país: 20%
• Excepcionalidades
para propriedades em área de floresta na Amazônia Legal
– Para fins de recomposição,
possível redução de reserva legal para até 50% quando o município tiver mais
de 50% da área ocupada por unidades de conservação e terras indígenas homologadas.
– Possibilidade de redução da
reserva legal para até 50% da área da propriedade quando o estado tiver mais
de 65% do seu território ocupado por unidades de conservação e terras
indígenas.
– Para regularização, redução
de recomposição para até 50% da propriedade quando indicado por zoneamento
ecológico‐econômico (ZEE), nos imóveis com área rural
consolidada. Estados terão prazo de cinco anos, a partir da data da nova lei,
para a aprovação do ZEE.
• Cálculo
da reserva legal: admitido o cômputo das Áreas de Preservação
Permanente (APP) no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel desde
que não implique a conversão de novas áreas; a área a ser computada esteja
conservada ou em processo de recuperação; o proprietário ou possuidor tenha
requerido inclusão do imóvel no CAR.
• Proteção
e uso: admitida a exploração econômica mediante manejo sustentável,
com procedimentos simplificados para pequena propriedade ou posse rural
familiar. Será obrigatória a recomposição da reserva legal, em até dois anos,
em caso de desmatamento ilegal a partir de 22 de julho de 2008, sem prejuízo
das sanções administrativas e penais cabíveis. É obrigatório o registro da
reserva legal no CAR.
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6. ÁREAS VERDES URBANAS:
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• Percentual
mínimo: 20 metros quadrados de área verde por habitante em novas
expansões urbanas. Prefeituras terão até 10 anos para rever plano diretor e
leis de uso do solo.
• Instrumentos
para implantar áreas verdes: prioridade na compra de remanescentes
florestais; transformação de reserva legal em área verde; exigência de áreas
verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de
infraestrutura; aplicação de recursos oriundos da compensação ambiental.
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7. INCENTIVO À PRESERVAÇÃO E
RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
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• Programa
federal: autoriza Executivo federal a criar, em até 180 dias da
publicação de lei, programa de incentivo à conservação do meio ambiente e à
adoção de tecnologias agropecuárias que combinem aumento de produtividade e
proteção florestal. O programa deve seguir critério de progressividade, dando
prioridades àqueles que mantiveram áreas protegidas conforme a legislação e
depois aos que buscam recuperar APP e reserva legal desmatadas.
• Ação
e instrumentos sugeridos:
•
Pagamento por serviços ambientais: remuneração pela manutenção de florestas
que resultam em benefícios para a sociedade, como sequestro de carbono,
conservação da beleza cênica natural, da biodiversidade, dos recursos
hídricos e do solo, entre outros.
• Benefícios
creditícios, fiscais e tributários: crédito agrícola com taxa de
juros menores e prazos maiores; seguro agrícola em condições melhores;
dedução de APP e de reserva legal da base de cálculo do Imposto Territorial
Rural (ITR); isenção de impostos para insumos e equipamentos; prioridade em
políticas de comercialização; dedução do imposto de renda de parte dos gastos
efetuados com a recomposição de matas;
• Recursos
para investimentos: Destinação de pelo menos 30% da arrecadação pelo
uso da água para manutenção e recuperação de APP. Investimentos a serem
feitos pelas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de
energia. Utilização de fundos públicos para concessão de crédito para
recomposição de APPs e reservas legais desmatadas até 22 de julho de 2008.
• Conversão
de multa: autoriza o governo federal a implantar programa para
conversão das multas por desmatamento ilegal para imóveis rurais autuados até
22 de julho de 2008.
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8. AGRICULTURA FAMILIAR
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• Simplificação
das regras: retirada de vegetação em APP e reserva legal para
atividades de baixo impacto ambiental será autorizada com simples declaração
a órgão ambiental. Para registro da reserva legal de pequenas propriedades no
Cadastro Ambiental Rural (CAR), o órgão ambiental ficará responsável pela
captação de coordenadas geográficas. Também o licenciamento ambiental será
simplificado.
• Cálculo
da reserva legal: poderão ser computados plantios de árvores
frutíferas, ornamentais ou industriais, cultivadas em consórcio com espécies
nativas.
• Manejo
florestal: exploração da reserva legal sem propósito comercial
independe de autorização dos órgãos ambientais, estando limitada a retirada
anual de dois metros cúbicos de madeira por hectare. Com propósito comercial,
depende de autorização simplificada do órgão ambiental.
• Apoio
técnico: determina a criação de programa de apoio técnico e de
incentivos financeiros, com linhas de financiamento para preservação de
vegetação nativa acima dos limites estabelecidos na lei, proteção de espécies
ameaçadas de extinção; implantação de sistemas agroflorestal e
agrosilvipastoril; recuperação ambiental de APPs e de reserva legal; entre
outros.
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9. VALORIZAÇÃO DO PRODUTOR QUE
PRESERVA:
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• Barreira
ambiental: autoriza a Câmara do Comércio Exterior (Camex) a adotar
medidas de restrição às importações de bens de origem agropecuária ou
florestal produzidos em países que não observem normas e padrões de proteção
do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira.
• Acesso
ao crédito: após cinco anos da data da publicação do novo código, os
bancos oficiais só concederão crédito agrícola para proprietários rurais que
estejam inscritos no CAR e que comprovem sua regularidade legal.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
1. REGRAS GERAIS:
• Programa
de regularização: os estados terão dois anos para criar Programas de
Regularização Ambiental (PRAs), cujas normas gerais serão definidas pela
União em até 180 dias após a publicação do novo código. O produtor rural deve
aderir ao PRA em, no máximo, dois anos e a inscrição no Cadastro Ambiental
Rural (CAR) é condição para participar do programa.
• Termo
de Compromisso: após aderir ao PRA, o produtor assinará um Termo de
Compromisso e, a partir de então, não poderá ser autuado por infrações
cometidas antes de 22 de julho de 2008, por desmatamento em APP ou reserva
legal.
• Sanções: a
partir da assinatura do Termo de Compromisso, ficam suspensas sanções por
desmatamento ilegal. Durante a vigência do termo fica suspensa a punibilidade
dos crimes previstos na Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.
• Regularização: Cumpridas
as obrigações, as multas serão consideradas como convertidas em serviços
ambientais, estando regularizadas as áreas rurais consolidadas. Com a
regularização, extingue-se a punibilidade.
• Área
Rural Consolidada: conceito incluído na Câmara, não previsto no
código em vigor. Poderão ser regularizadas atividades agrossilvopastoris
mantidas em área protegida, existentes em 22 de julho de 2008. A data
coincide com a publicação do Decreto 6.514/2008, que define penas para crimes
ambientais, previstos na Lei de Crimes Ambientais.
2.
REGRAS PARA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP)
• Regra
geral - serão autorizadas em APPs atividades agrossilvipastoris, de
ecoturismo e turismo rural consolidadas até 22 de julho de 2008.
• Margens
de rios - será obrigatória a recomposição de 15m de mata em rios com
largura de até 10m, a partir do leito regular. Para rios maiores, a pequena
propriedade deverá recompor entre 30 e 100m. Médias e grandes propriedades
seguirão regra dos conselhos estaduais de Meio Ambiente, observado o mínimo
de 30m e máximo de 100 m.
• Nascentes –
serão admitidas atividades consolidadas no entorno de nascentes e olhos
d’água, sendo obrigatória a recomposição do raio mínimo de 30m.
• Bacia
hidrográfica degradada - a consolidação de atividades rurais
dependerá do crivo do comitê de bacia ou conselho estadual de meio ambiente.
• Encostas
e morros - serão admitidas, em encostas com declividade superior a
45°, bordas dos tabuleiros ou chapadas e topo de morros, a manutenção de
atividades florestais, culturas de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo
longo. Pastoreio extensivo apenas em áreas de vegetação campestre natural.
Para pequena propriedade é admitida atividades agrossilvipastoris nas bordas
de tabuleiros.
• Manguezais -
em apicum e salgado, serão mantidas ocupações em 2008.
3. REGRAS PARA RESERVA LEGAL
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A Agronomia Yamamoto atua em todo o país na regularização de imóveis rurais. O engenheiro agrônomo Luiz K. Yamamoto já foi nomeado em diversos processos como Perito Judicial. É professor universitário e realiza assistência técnica para acompanhamento de vistorias do Incra. A partir daí elabora Laudo Divergente para defender proprietários rurais.
Para mais informações sobre o novo Código Florestal consulte-nos (18) 3908-3399
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